Quais regras devo observar na inclusão de uma previsão de aditivo?
Os tipos de aditivo variam entre valor, prazo de execução e prazo de vigência. Ao fazer uma nova previsão de aditivo, existem algumas regras que são verificadas dependendo do tipo de aditivo selecionado. São elas:
1. A data da solicitação deve estar dentro do período de vigência do contrato e deve ser posterior à data da última solicitação registrada para o contrato.
2. Para previsões de aditivo de valor, só será possível cadastrar uma nova previsão se não existir outra que esteja tramitando. Ou seja, somente é permitido cadastrar uma nova previsão de aditivo de valor se todas as demais estiverem aprovadas ou aditadas.
3. Para previsões de aditivo de prazo de execução e/ou vigência, somente será possível cadastrar uma nova solicitação se todas as outras já estiverem aditadas.
4. Podem ser criadas várias versões para uma mesma previsão de aditivo, mas somente uma poderá ser selecionada para tramitação e aprovação.
5. Não é permitido alterar o tipo de aditivo após salvá-lo.